News

Íntegra do discurso do senador Aécio Neves

Senado Federal – Brasília – 11-04-12

PACOTE DE ESTÍMULO À ECONOMIA E O PACTO FEDERATIVO

Senhoras e senhores senadores,

Recentemente, ao analisar os primeiros 15 meses do Governo da Presidente Dilma Rousseff, disse aqui desta tribuna que o país não tinha projeto, que respondia apenas a emergências.

Vivemos em um presente eterno: o mais do mesmo.

O recente pacote de medidas de incentivo a indústria espelha essa falta de projeto, falta de uma visão global dos problemas da economia brasileira, falta de coragem para enfrentar as questões de fundo e, acima de tudo, reflete a inépcia governamental.

Mais uma vez o governo lançou um plano de socorro à indústria sem apresentar nada de novo. Repetiu medidas pontuais e não produziu nada que pudesse representar um salto de qualidade ou mudança de paradigmas. Desde 2008, foi a sexta tentativa de tirar a indústria do atoleiro, da estagnação e da perda de participação na economia brasileira.

O governo atingiu, com ele, uma rara unanimidade, convergindo as opiniões de especialistas e até mesmo de empresários: foram medidas insuficientes.

A parte mais significativa das medidas foi um novo empréstimo de R$ 45 bilhões de reais ao BNDES, provocando a elevação do valor do crédito total do Tesouro junto ao banco, que em fevereiro já era de 311,8 bilhões de reais. Ou seja, já representava 7,5% do PIB.

Mesmo aqui cabem críticas e desconfianças.

Se, por um lado, a estratégia adotada pelo governo terá sido a de aumentar os créditos do Tesouro com o BNDES, por outro, a taxa de investimento nacional decresceu de 19,5% do PIB em 2010 para 19,2% em 2011.

Além disso, trata-se de estratégia de mérito equivocado. O custo fiscal do recurso é elevado e nebuloso. Reduz-se o espaço para novas desonerações tributárias, além de os empréstimos serem concedidos de forma pouco transparente e sem controle da sociedade.

Pensando nisto, no ano passado, apresentei emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 obrigando que os empréstimos do Tesouro ao BNDES passassem a constar do Orçamento. Proposta aprovada pelo Congresso e, infelizmente, vetada pela Presidente.

Neste tipo de pacote de medidas que beneficiam  determinadores setores, não se preocupam em explicar a escolha deste ou daquele beneficiado.

O governo continua insistindo na questão da valorização cambial, como se todos nossos problemas a ele se restringissem. A presidente tem repetido esse mantra em suas viagens internacionais, como se isto eximisse o governo das suas responsabilidades.

Esquece, então, de atacar o problema real dos nossos custos de produção. Custos resultantes da inexistência de infraestrutura adequada, custos resultantes da elevada tributação de insumos básicos, como telecomunicações e energia; custos provocados por um modelo de crescimento de gastos públicos ancorados no aumento da carga tributária; custos resultantes do baixo crescimento da produtividade da indústria e das elevadas taxas de juros existentes em razão da baixa poupança doméstica.

O pacote lançado mais uma vez seguiu a lógica da emergência.

A solução apresentada, como é prática deste governo, não atacou a raiz do problema. Não modernizará nosso parque industrial, nem tornarão nossas indústrias mais eficientes para enfrentar os desafios da competição externa e da moeda apreciada.

O governo adota um comportamento que assusta, e já vem de longe.  Assusta, pois tem sido prática das gestões petistas adiar tomadas de decisões que impliquem polêmicas ou em desagradar estes ou aqueles setores ou aliados políticos.

Ao mesmo tempo usa e abusa da estratégia de subordinar todos à dependência de soluções que são dadas a conta gotas, como água de colher.

Assusta, acima de tudo, quando temos pela frente um desafio ainda maior do que o sucateamento da indústria nacional. Falo do malogro do Pacto Federativo, da falência dos Estados e Municípios.

Desde o início de 2010 o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os atuais critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados – FPE e decretou 31 de dezembro de 2012 como data limite para a aplicação do atual sistema.

Ao mesmo tempo, os estados vivem hoje premidos pelo pagamento das dívidas consolidadas e repactuadas com a União pela Lei 9.496, de 1997. Naquela época, a medida representou a salvação financeira dos estados. Porém, ao longo do tempo, e com o sucesso alcançado com a estabilização da moeda promovida pelo Plano Real, a União passou à condição de rentista dos estados, hoje sufocados por pagamentos insustentáveis.

A conjugação desses dois aspectos representa hoje o maior desafio enfrentado pela Nação.

Desafio que envolverá posicionamento de todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – em todas as esferas, federal, municipal e estadual.

Como se comportará o Executivo? Continuará, a exemplo do pacote da industrialização, a produzir soluções paliativas, a se esconder das polêmicas?

Afinal, há de se perguntar: para quê serve esta base parlamentar gigantesca por ele construída?

No caso do FPE, o que o governo fez até agora? Já apontou um caminho?

E o fato é que nesse presidencialismo quase monárquico o papel do Poder Executivo é central.

É desanimador verificar o sem número de projetos existentes nas Comissões do Senado e que não andam pela falta de uma orientação do governo.

Nos últimos dias, o Senador Francisco Dornelles acrescentou uma nova e valorosa contribuição ao debate, por meio do seu projeto o PLS 86/2012.

Também apresentei proposta que expressa posição que defendi durante os oito anos em que governei o estado de Minas Gerais. Nela, proponho que se adote para a atualização monetária da dívida dos estados o Índice Geral de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, ou o índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, o que for menor no período de apuração, acrescido de taxa real de juros de 2% ao ano pelo serviço da dívida.

A flexibilidade da aplicação de um ou outro índice tem como objetivo adotar uma regra que possa neutralizar possíveis mudanças conjunturais no cenário econômico que acabem por tornar este ou aquele índice mais gravoso.

Também com o objetivo de se amparar o planejamento das finanças públicas estaduais, proponho limitar o comprometimento da receita líquida real dos Estados ao máximo de 9 pontos de percentagem, quando, atualmente, a taxa varia de Estado para Estado, entre 11,5% a 15%, aliás, mesma posição defendida por inúmeros secretários da Fazenda no âmbito do Confaz.

No ano passado, caso já houvesse essa regra, para citar o exemplo do meu Estado, Minas Gerais economizaria 1 bilhão de reais do total de 4 bilhões gastos com o pagamento da dívida. Uma economia de 25% do total. Algo semelhante ocorreria em todos os Estados.

Com isto, poderíamos ter melhor atendido despesas com a saúde pública, com educação ou segurança. Enfim, o estado poderia ter melhor cumprido com todas as obrigações que recaem sob a responsabilidade do governo local.

Mas mais uma vez o governo, com sua autossuficiência anuncia ao Congresso uma proposta sem qualquer discussão prévia sequer com os governadores.

Sinceramente espero que o governo da presidente Dilma mude de comportamento. Que deixe de tratar a conta gotas e com paliativos problemas que são estruturais e que comprometem o nosso futuro.

Não precisamos de um governo que distribui favores. Precisamos de um governo que trabalhe para melhorar as condições gerais do país. Para que todos possam nele desenvolver suas potencialidades e cumprir com seus deveres e obrigações.

Muito obrigado!