Brasília, 10 de dezembro de 2025.

Na madrugada de hoje, o Plenário da Câmara dos Deputados escreveu um capítulo importante na legislação penal brasileira. Foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, que introduz ajustes necessários no Código Penal e na Lei de Execução Penal (LEP), com um foco claro na justiça e na proporcionalidade das penas.

Com o incômodo, tanto da sociedade como da classe política brasileira, as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos que estavam na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 foram desproporcionais. Famílias destruídas, pessoas punidas de forma exagerada, dentre outros desequilíbrios, não condizem com um país que se diz democrático.

A aprovação do texto, contudo, não representa um “salvo-conduto” para crimes graves, mas um ajuste técnico e político que visa corrigir distorções, sempre amparado no campo da proporcionalidade.

Aprimoramentos alcançados:

Resgate da regra clássica de progressão: restabelece o requisito de 1/6 (um sexto) da pena cumprida para a progressão de regime, a regra geral consagrada na nossa legislação, garantindo isonomia sem afetar crimes hediondos ou com violência grave, que mantêm percentuais mais rigorosos.

Diferenciação de responsabilidades: cria critérios claros que beneficiam, com penas mais brandas, aqueles participantes de atos políticos que não exerciam poder de mando ou financiamento, distinguindo apenados por seu real grau de participação.

Foco nos crimes políticos: as alterações são direcionadas especificamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito (Título XII do CP), deixando intactas as punições para crimes graves como homicídio, roubo e estupro.

“Imperioso era reparar esse erro histórico. Nós, deputados, convictos, aprovamos a matéria na Câmara dos Deputados. Esperamos que o Senado faça o mesmo, dando uma resposta clara e uníssona do Congresso Nacional ao Brasil”, afirma o deputado federal Rodrigo de Castro.

Ele sintetizou o sentimento da Casa: “Se houver veto, não faltará coragem para defender novamente o que é justo. Seguiremos firmes, na tribuna e onde for preciso, em defesa do povo brasileiro.”