Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Parlamentares,

O Congresso Nacional vive, esta semana, um momento especial, com a inauguração dos debates sobre a reforma tributária e a revisão do pacto federativo, momento que pode transformar-se em marco histórico para as duas casas e para a sociedade brasileira.
Nunca se viu, na Câmara e no Senado, disposição tão clara e declarada no sentido da revisão e mudança das relações federativas. As marchas dos municípios sobre Brasília e os clamores dos governadores, sempre vistos e ouvidos nesta casa, agora ganham efetividade por meio de propostas de leis que logo serão apreciadas e votadas.

Mas qual é a realidade que desencadeia todo esse movimento? É simples: os municípios e estados encontram-se em situação de falência. Não têm mais como garantir a prestação dos serviços públicos que a eles foi atribuída ao longo do tempo. Enquanto a participação de estados e municípios na arrecadação tributária do país é de apenas 30%, são eles responsáveis por cerca de 70% dos serviços prestados à comunidade.

E isso pode significar a falência do estado brasileiro que tem no sistema federativo a essência de sua constituição, protegido como cláusula pétrea na Carta Magna. Mas, se a abolição do sistema federativo não pode ocorrer, nem mesmo como proposta de lei, na prática a sua desfiguração já vem ocorrendo, uma vez que um de seus pilares, a autonomia, está perigosamente comprometido. Autonomia decorre da exata proporção entre atribuições e participação no bolo arrecadatório. O que se vem verificando é a descentralização das obrigações e a concentração dos recursos nas mãos do governo federal, situação agravada com as arbitrárias desonerações via redução da base de cálculo do FPE e FPM.

É do município que o cidadão cobra a satisfação de seus direitos. E a realidade é que os municípios, ao longo do tempo, foram esvaziados do poder e da capacidade de resolvê-los ou garanti-los. Daí, a corrosão da autonomia.

O segundo pilar da federação é a solidariedade, que tem a ver com união, ajuda e comprometimento dos entes federados, como um todo, no cumprimento da finalidade do estado que é a realização do bem comum.

Quando a autonomia fraqueja é porque o pilar da solidariedade está ruindo e é preciso fortalecê-lo para que não venha abaixo a construção do Estado. É sob a égide do fortalecimento do Estado Brasileiro que as discussões devem desenvolver-se e que devem ser tratadas questões como: a divisão equânime da arrecadação tributária; a dívida dos estados para com a União; e a guerra fiscal.

Com muita clareza e firmeza de posicionamento, em artigo publicado na Folha de São Paulo, no último domingo, deu o pontapé para os debates o governador de Minas, Antonio Anastasia. Parabéns pelas valiosas contribuições. Tenho dito.