A Câmara dos Deputados derrubou a redução da maioridade penal por crimes hediondos, depois de um intenso debate e de uma sessão tumultuada na tarde e noite desta terça-feira (30/06). A mudança foi derrubada por um placar muito apertado, que reflete a polêmica que o assunto suscita. Eu sou autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 87/2007) que também propõe a redução da maioridade em determinados casos e acho que o assunto deve continuar sendo debatido e refletido por todos nós.

O jovem de 16 anos atualmente é mais bem informado, desenvolvido intelectualmente e até fisicamente do que era em 1940, quando ficou definido que a maioridade penal no Brasil seria de 18 anos. Acredito sim que um jovem com menos de 18 anos deva ser responsabilizado por seus atos. Ele já é capaz de votar, de usar uma arma, de namorar, ter filhos e, muitas vezes, já não mais dão satisfação de seus atos aos pais. Por que então não podem ser punidos legalmente pelos atos que cometerem?

Pela minha proposta, a maioridade penal seria reduzida apenas para os casos em que o menor de dezoito anos praticar crime doloso contra a vida, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia ou crime imprescritível.

Muitos dos defensores da manutenção da maioridade penal argumentam que a maioria das infrações cometidas pelos menores são contra o patrimônio e que, no caso dos homicídios, apenas 0,5% dos crimes são praticados por menores. Pois bem, pela minha proposta para esses casos haveria sim um julgamento como um adulto. Acredito que um jovem que mata a namorada ou acerta alguém com um tiro durante um assalto pode sim ser julgado como um adulto que tenha cometido o mesmo delito.

Proposta semelhante à minha foi apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) no Senado. É outro texto que também deve ser considerado nos debates sobre o tema. Pela proposta dele (PEC 33/2012) a redução também vale apenas para os casos excepcionais, mediante análise do juiz e do Ministério Público.

Acho que detalhes como os que estão no meu texto e no do senador podem fazer diferença nesta discussão. Não colocamos os jovens no mesmo espaço jurídico do que os adultos, mas aperfeiçoamos e atualizamos a lei para os casos mais graves.

Tenho consciência de que mudanças na legislação que trata da maioridade penal não são a solução para os problemas de violência no Brasil, mas podem ter reflexos no nosso futuro à medida em que os jovens poderão pensar mais antes de cometerem crimes e à medida em que os criminosos adultos deixarão de utilizar menores em suas ações criminosas amparados pela maioridade penal.

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