Brasília, 30 de abril de 2026.

Decisão do Legislativo reforça segurança jurídica e garante aplicação mais equilibrada das penas no país.

 

Em uma decisão que reforça a segurança jurídica e busca a aplicação mais justa das sanções no país, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o Veto 3/2026. A medida restabelece dispositivos do PL da Dosimetria (PL 2162/2023), impactando diretamente a aplicação de penas em casos de grande repercussão, como os atos de 8 de janeiro.

Entenda o PL da Dosimetria

O projeto aprimora os critérios de fixação das penas, assegurando que a punição seja compatível com a gravidade dos atos praticados. Na prática, a proposta evita discrepâncias que comprometem a credibilidade do Judiciário e geram instabilidade no sistema penal. O deputado federal Rodrigo de Castro, que votou pela derrubada do veto, destacou que a justiça exige responsabilidade. “Não se pode admitir distorções que levem a penas desmensuradas. O sistema precisa de critérios claros que respeitem os direitos fundamentais”, afirmou o parlamentar.

Impacto na ponta: a visão municipalista

Sob a perspectiva municipalista, a decisão ganha ainda mais relevância. É nos municípios que os efeitos das instituições se materializam na vida das pessoas e a previsibilidade das decisões judiciais é fundamental para garantir confiança, estabilidade social e respeito às leis. Para Rodrigo de Castro, defender a proporcionalidade das penas também é proteger o cidadão comum de excessos e fortalecer a relação entre Estado e sociedade. “A confiança nas instituições passa pela garantia de que a lei será aplicada de forma justa e proporcional, sem excessos”, completou.